Direito Penal Express,

"Aos que depositavam em Sergio Moro a esperança de moderação e apuro legal ou de expertise e honestidade intelectual, o ministro trouxe más notícias. Seu pacote anticrime recusa os remédios e reforça a dose dos velhos venenos. Está certo em buscar “efeitos práticos, não agradar professores de Direito”. Mas, em vez de virar as costas depois da frase marota e deselegante, deveria explicar melhor qual a relação entre os meios propostos e os “efeitos práticos” que promete.

Alguns dispositivos do pacote não só violam normas constitucionais, como batem de frente em precedentes do STF. Vão na contramão, inclusive, da declaração de “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário, feita pelo STF. Daí a especial gravidade: não basta propor medidas extravagantes, tem de colocar a autoridade do STF à prova. Moro se aproveita da fragilidade do tribunal e o chama para a queda de braço. Um contra 11. Aposta calculada por quem sabe de qual lado estará a opinião pública.

O que o pacote legislativo não fez? Não apresentou dados, estudos, observação empírica ou sequer razões causais específicas com as quais se possa conversar. Ignorou projetos anteriores, não consultou conselhos nacionais nem profissionais da área. Não estimou custos financeiros nem impacto na política criminal.

Não tratou da governança policial nem da corrupção policial, que culmina nas milícias. Não contemplou a ressocialização do preso nem a guerra às drogas, o grande vetor do encarceramento brasileiro. Não deu peso suficiente à investigação e à inteligência. Um projeto a portas fechadas, que mescla amadorismo político e desdém à comunidade da segurança pública. A mania de autossuficiência de Moro é sintoma de complexo do herói. Muita convicção, pouca interrogação. Pode funcionar com a caneta judicial, não na política democrática."

Leia artigo de Conrado Hubner Mendes

Direito Penal Express, por Conrado Hubner Mendes – Sorrentino