"A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família
formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também
não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e
a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que,
sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para
compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo
"família" nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica.
Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou
como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto
maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior
a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o
Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados
deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa
projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou
interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de
unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e
agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e
agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos.
Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos
quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família.
Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o
orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição
infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins."
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Em acórdão inédito, STF reconhece direito de adoção e denomina casais homoafetivos como família | Revista Lado A
