Complexo do Salgueiro: O caso dos sete mortos que ninguém matou | Brasil | EL PAÍS Brasil

 


"O episódio além de pôr em xeque a efetividade e integração das forças de segurança em operação de combate o tráfico, revelou os efeitos da Lei 13.491/17 que ampliou competências da Justiça Militar Federal. Sancionada pelo presidente Michel Temer no mês passado, a legislação alterou o conceito de crime militar para abranger o homicídio doloso (com intenção de matar) de militares das Forças Armadas contra civis. Com a mudança, a Polícia Civil não tem mais atribuição para dirigir investigações que envolvam soldados que matam em exercício das suas funções ou em determinadas situações, como no policiamento para garantia da ordem pública, o caso do Rio. As investigações e julgamento dos crimes –antes submetidos a um júri– ficaram desde então na esfera militar.

“Esta lei era temporária, feita para as Olimpíadas, mas numa manobra política, acabou se tornando permanente”, lamenta Henrique Hoffmann, delegado da Polícia Civil do Paraná e professor de direito processual penal. "

leia reportagem de MARIA MARTÍN

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