O que o caso Apple x FBI ensina ao Brasil

 

"O possível backdoor tupiniquim talvez seja mais controvertido do que aquele em discussão nos Estados Unidos. Enquanto lá se está discutindo uma situação específica – o acesso aos dados armazenados em um smartphone –, aqui, sem muito alarde, a redução do nível de segurança das informações poderia alcançar tudo que o usuário faz na rede, e não só aquilo armazenado em um dispositivo móvel.

Um possível precedente a favor do FBI teria um impacto normativo muito menor do que se o decreto presidencial de regulamentação do Marco Civil for expedido com a atual redação proposta.

É possível interpretar, ainda, que nenhum provedor no Brasil poderia sequer utilizar tecnologias que dificultassem o acesso aos dados de seus consumidores, em contrassenso com os padrões de segurança (criptografia ou medidas equivalentes) exigidos pelo próprio decreto (artigo 11, IV)."

leia a análise de Bruno Ricardo Bioni e Luis Fernando Prado Chaves 
O que o caso Apple x FBI ensina ao Brasil — CartaCapital: Bruno Ricardo Bioni e Luis Fernando Prado Chaves