Decisão do TCU sobre Lei Rouanet deve ser reformada

"O fato é que a decisão parece se fundar numa perspectiva muito mais moralista do que com base na lei e seus preceitos. O Poder Legislativo, órgão ao qual o TCU está vinculado, editou a Lei Rouanet para que se fomentasse o mercado, a indústria e estimular geração de emprego, renda e, por que não dizer, lucro aos agentes do setor. O Poder Executivo tem agido, de forma cuidadosa ao longo dos últimos anos, para criar mecanismos de democratização, acessibilidade, sempre de maneira responsável e respeitando os ditames legais.

A decisão do tribunal, com o devido respeito, deve ser reformada sob pena de subverter o comando da lei e criar um conceito, na minha visão, insustentável do ponto de vista técnico: como prever de antemão, sem juízo de valor, que um produto cultural vai ser lucrativo?"

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ConJur - Fábio Cesnik: Decisão do TCU sobre Lei Rouanet deve ser reformada: