Justiça intima blogueiros do Acre para que obtenham registro em cartório

 "A lei 6.015/73, em seu artigo 122, estabelece que jornais, oficinas impressoras, emissoras de rádio ou empresas que operem como agências de notícias devem ter registro civil de pessoas jurídicas. Não há citação para blogs ou sites, até porque naquela década eles não existiam."

"O cartório, ao apresentar ao juiz Marcelo Badaró Duarte uma lista de blogs e sites sem registro, pediu que fossem multados por isso. O juiz não aceitou o pedido de aplicação de multa, mas estipulou prazo de 30 dias para que todos procurassem o cartório para regularizar a situação, o que pode custar até R$ 610."

leia a reportagem de Marcelo Toledo 
Justiça intima blogueiros do Acre para que obtenham registro em cartório